Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Depositário fiel e administrador. Seqüestro de bens. União.

Furg deverá pagar indenização de R$ 100 mil por infecção hospitalar

Habeas corpus. Supressão de documento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão preventiva devidamente fundamentada.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária. Art. 466 do CPC.

Agravo de instrumento. Mútuo hipotecário. Leilão. Decreto-lei nº 70/66. Inadimplência. Nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

Instituição bancária. Lei nº 8.078/90. Responsabilidade civil objetiva. Cef. Saque indevido em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Obrigação de indenizar. Dano moral e material configurados.

Revisão criminal. Art. 621 do CPP. Evasão de divisas. Provas. Autoria delitiva, impossibilidade de reapreciação do conjunto probatório. Precedentes.

Tributário. Contribuição social ao SEBRAE. Lei nº 8.029/90. Exigibilidade.

Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Competência da justiça federal.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia

Moeda falsa (art. 289, § 1º, CP). Não comprovação do dolo do agente. Princípio "in dubio pro reo". Absolvição.

Apropriação indébita. Depositário infiel. Bem fungível. Caracterização. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Crime impossível. Não verificado. Improvimento.

Decisão da 3ª seção especializada garante direito de pensão por morte a mulher que manteve união homoafetiva com servidora federal

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais reduzidos.

Exercício de guerra. Abuso de autoridade.

Tributário. Liberação de mercadorias. Suspeita de fraude não enseja a pena de perdimento de mercadoria.

Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária incidente sobre vale-transporte pago habitualmente em pecúnia.

Falso testemunho. Autoria e aspectos materiais comprovados. Apelação desprovida.

O delito de falso testemunho é de natureza formal, não exigindo, para sua consumação, resultado naturalístico.

Tributário. Writ interposto.

Dado parcial provimento à apelação, para determinar o retorno do feito à V. de origem.

Execução. Calculos zerados acolhidos. Respeito à coisa julgada.

Embargos de declaração no recurso especial. Erro material e omissão. Existência. Reajuste de benefício. Decreto-lei n. 2.351/87.

Agravo de instrumento. Apreensão de mercadorias pela Receita Federal. Leilão concretizado. Reconhecimento da ilegalidade da apreensão.

Recurso em sentido estrito. Uso de documento falso (art. 304 do CP).

Procedimento fiscal alusivo à terceira pessoa. Pretensão de manutenção da supressão ou redução de tributo